Compliance
Aduaneiro e Fiscal

Incoterms

Os Incoterms (International Commercial Terms) são termos padronizados pela Câmara de Comércio Internacional (ICC) que definem as responsabilidades do comprador e do vendedor em transações internacionais. Os Incoterms uniformizam os termos comerciais utilizado nos contratos referentes a transações internacionais, nomeadamente em aspectos como a entrega das mercadorias, seguro, e pagamento de impostos, ajudando a evitar conflitos e a garantir uma transação eficiente. A escolha do Incoterm correto é vital para determinar os custos e riscos associados ao comércio internacional.

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ICC Portugal

Certificados de Origem e Outros

O Certificado de Origem é um documento que atesta a origem das mercadorias exportadas e é exigido por muitos países fora da UE para determinar a aplicação de tarifas preferenciais ou restrições. Outros certificados podem incluir certificados sanitários ou fitossanitários necessários para exportação de produtos alimentares ou agrícolas. Estes documentos são emitidos por autoridades competentes, como câmaras de comércio ou serviços aduaneiros.

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AEP Certificados de Origem

Guia rápido para trabalhar com regras de origem

Modelos de Faturação Eletrónica em implementação:

A faturação eletrónica está a tornar-se uma exigência crescente no comércio internacional, com muitos países a adotar modelos específicos. A UE, por exemplo, tem vindo a adotar uso de formatos específicos como o PEPPOL BIS para transações públicas.

A rede PEPPOL (Pan-European Public Procurement Online) facilita a transação eletrónica de documentos entre os países aderentes, possibilitando o envio de faturas eletrónicas para empresas e administrações públicas.  Outros países podem ter requisitos distintos, pelo que é essencial que as empresas se familiarizem com as regulamentações locais para garantir a conformidade.

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Peppol

VAT Compliance e VAT Reporting

As empresas que exportam para outros países da UE ou para fora dela devem assegurar-se que cumprem as obrigações de IVA tanto em Portugal como no país de destino (VAT, Value Added Tax). Isto inclui o registo para efeitos de IVA nos países onde realizam vendas e a apresentação de relatórios periódicos detalhados (VAT Reporting). O não cumprimento pode resultar em penalizações severas e bloqueios alfandegários.

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O IVA nas transações transnacionais

Código de Número Global de Artigo Comercial GTIN- EAN-13

O GTIN (Global Trade Item Number), com o formato EAN-13, é um identificador exclusivo para produtos comerciais utilizado em todo o mundo. Este código facilita a rastreabilidade, a gestão de inventário e a venda de produtos em mercados internacionais. Para empresas exportadoras, o GTIN- EAN-13 é essencial para assegurar que os produtos são reconhecidos e aceites globalmente.

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GS1 Portugal

UPC – Universal Product Code

O UPC é um código de barras utilizado principalmente nos Estados Unidos da América para identificar produtos. Embora similar ao GTIN, o UPC tem um formato de 12 dígitos. Empresas portuguesas que exportam para os EUA ou Canadá devem assegurar-se de que os seus produtos estão corretamente etiquetados com UPC para evitar problemas na cadeia de abastecimento.

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GS1 Portugal

MPN – Manufacturer Part Number

O MPN é um código exclusivo atribuído por um fabricante a um componente específico. No comércio internacional, o MPN ajuda a identificar e rastrear produtos específicos ao longo da cadeia de abastecimento. Para empresas exportadoras, o uso adequado do MPN pode facilitar a logística e a gestão de inventários em diferentes mercados.

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ISO

GLN - Global Location Number

O GLN é um identificador único de localizações comerciais e é utilizado globalmente para identificar empresas, instalações ou pontos de entrega. Para exportadores, o GLN facilita a rastreabilidade e a comunicação precisa na cadeia de abastecimento, garantindo que as mercadorias cheguem ao destino correto.

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GS1 Portugal

Convenções em Matéria de Dupla Tributação

Estas convenções são acordos internacionais que evitam que os rendimentos sejam tributados em duplicado, tanto no país de origem como no país de sestino. Portugal tem uma vasta rede de acordos de dupla tributação que beneficia empresas exportadoras, reduzindo a carga fiscal e incentivando o comércio internacional.

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Convenções para evitar a dupla tributação

Preços de Transferência

Os preços de transferência referem-se aos valores cobrados nas transações entre empresas do mesmo grupo multinacional. Em Portugal, a legislação obriga as empresas a documentar e justificar os preços praticados, assegurando que estão em linha com o princípio de plena concorrência. Isto é essencial para evitar ajustes fiscais que possam prejudicar as operações de exportação.

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Preços de Transferência

Plano de Ação BEPS - (OCDE) Base Erosion and Profit Shifting Action Plan

O Plano BEPS da OCDE visa combater a erosão da base tributária e a transferência de lucros para jurisdições com impostos reduzidos ou nulos. Para empresas exportadoras, o cumprimento das ações BEPS é crucial para garantir que as operações internacionais são transparentes e estão em conformidade com as práticas fiscais globais, evitando riscos legais e reputacionais.

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Base erosion and profit shifting (BEPS) 

Diretiva DAC 6

A DAC 6 é uma diretiva da União Europeia que impõe a obrigação de reportar certos esquemas de planeamento fiscal potencialmente agressivos às autoridades fiscais. As empresas exportadoras que utilizam estruturas fiscais complexas devem garantir que cumprem os requisitos de reporte da DAC 6, sob pena de enfrentar multas severas.

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Comissão Europeia